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Q2472981
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |
Q2472981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da
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