No Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nome...

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• Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.
• De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:
• Para efeitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é certo dizer que é considerado como adolescente: