Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema:
O item aborda a garantia dos direitos de acesso à cultura, esporte e lazer no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central é saber se tais direitos são exclusivos de adolescentes ou se contemplam também as crianças.

2. Legislação Aplicável:
O ECA, art. 4º, determina que é dever assegurar, com absoluta prioridade, direitos relacionados à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, entre outros, a crianças e adolescentes. E no art. 53, menciona educação visando ao pleno desenvolvimento, incluindo acesso à cultura, esporte e lazer para ambos os públicos.

3. Explicação do Tema:
Crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) possuem proteção integral e direitos iguais quanto ao acesso à cultura, esporte e lazer.

4. Exemplo Prático:
Se um município oferece apenas atividades esportivas para adolescentes e exclui crianças de até 12 anos, está violando o ECA, pois ambos têm esse direito garantido por lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Errado):
A assertiva está incorreta, pois o ECA garante expressamente o acesso à cultura, esporte e lazer tanto a crianças quanto a adolescentes, conforme arts. 4º, 53 e 59. Não há qualquer restrição por faixa etária, e negar esses direitos às crianças afronta a legislação.

6. Estratégia e Pegadinhas:
Atenção à tentativa de restringir direitos a apenas um grupo! O ECA utiliza sempre a expressão “criança e adolescente”, garantindo os mesmos direitos, salvo exceções expressas.
Fique atento: questões desse tipo tentam confundir pelo uso da palavra “somente”.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Helena Diniz e Paulo Lôbo reforçam que os direitos à cultura, esporte e lazer são universais no ECA.
O STF também protege, em RE 410715, o princípio da proteção integral e prioridade absoluta para ambos, crianças e adolescentes.

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Errado

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Gabarito: Errado

Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes (....)

Bizu para questões de ECA é sempre escolher alternativas em que estejam em evidência o melhor interesse da criança e do adolescente.

Bons estudos!

Art.53 cai bastante!

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

>>>>>>> Art. 53

____________

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

>>> CUIDADO COM A IDADE DO JOVEM!

Entre 15 e 29 anos!

Lei 12.852/2013 – que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos. “São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.”

Tem questões que a utilização do bom senso é o suficiente pra acertar.

Questões complexas e IGEDUC não combinam

tem bom senso? só com ele você faz 40% da prova