Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 16

Q406890

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.

B

Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.

C

Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.

D

Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

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Q392591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

A

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.

B

em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.

C

em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.

D

os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

E

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

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Q390986

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

C

O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

D

A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

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Q361230

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente.

B

É competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão).

C

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

D

A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/90).

E

Compete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar.

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Q361229

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as competências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à autoridade judiciária para a expedição de alvarás e de portarias, assinale a alternativa correta.

A

A portaria destina-se à concessão de autorização para que criança ou adolescente entre e permaneça, desacompanhado de seus pais ou responsáveis, dentre outros locais, em estúdios cinematográficos, de teatro, de rádio e de televisão.

B

O alvará destina-se à disciplina de atividades que envolvam a participação de crianças e adolescentes, dentre elas, em espetáculos públicos e em certames de beleza.

C

A expedição de alvará e de portaria, nas situações disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser fundamentada, consoante o caso concreto, podendo conter, se assim comporta a natureza e o porte do evento, determinações de caráter geral.

D

Segundo jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, nos termos da regra do artigo 149, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.069/90, o que impõe a exigência de alvará judicial para que deles participem crianças e adolescentes.

E

A presença dos pais ou responsáveis legais supre a exigência de alvará judicial para a participação de criança e adolescente em certames de beleza.

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Q361227

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, salvo nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar- se-á, como regra geral, o sistema recursal do Código de Processo Civil.

B

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária poderá proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.

C

Contra as decisões que definem a expedição de alvará ou a de portaria judicial caberá agravo de instrumento

D

A sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida sempre no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

E

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

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Q1237123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1237123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola.
Nessa situação hipotética,

A

o magistrado não pode adotar, de ofício, qualquer medida, já que a informação em apreço é estranha ao processo criminal.

B

deve-se determinar vista dos autos ao MP, para que este se manifeste a respeito e adote medidas de sua atribuição previstas no ECA.

C

cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas ao conselho tutelar da localidade de residência das crianças.

D

deve-se determinar a colocação das crianças em família substituta.

E

cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas à delegacia especial de proteção à criança e do adolescente.

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Q484665

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

A

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

B

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

C

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

D

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

E

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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Q476665

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Título VI do Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre o acesso à Justiça. Em seu Art. 142, dispõe que:

Os menores de dezesseis anos serão ________ e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos ________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará ________ à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de ________ legal ainda que eventual.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

assistidos, representados, curador especial, representação ou assistência.

B

assistidos, representados, representação ou assistência, curador especial.

C

representados, assistidos, curador especial, representação ou assistência.

D

representados, assistidos, representação ou assistência, curador especial.

E

representados ou assistidos, representados, representação ou assistência, curador especial.

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Q438428

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que

A

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados por seus pais, tutores e curadores.

B

não é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

C

a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

D

compete ao Ministério Público autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

E

os pais que praticam violência doméstica contra filhos adolescentes serão julgados pela Justiça da Infância e da Juventude.

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Q438426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é vedada a criação de entidade com programa de internação.

B

as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.

D

as entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar

E

é vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade

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Q438227

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)

A

abrigo.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público

D

Juiz da Vara da Infância e da Adolescência.

E

pais ou responsável.

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Q438225

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É facultativa a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

B

As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

C

Sempre que os interesses dos adolescentes colidirem com os de seus pais ou responsável, o conflito deverá ser resolvido pelo Ministério Público.

D

Perante a Justiça da Infância e da Juventude, o menor de dezesseis anos deverá ser assistido, e o maior de dezesseis anos deverá ser representado por curador especial.

E

A expedição de cópias ou certidões sobre os atos judiciais que envolvam crianças ou adolescentes não poderão ser deferidas.

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Q438217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

A

Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C

Conselho Tutelar Federal.

D

Poder Público Estadual

E

Ministério Público Federal.

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Q436835

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?

A

O Conselho Tutelar

B

O Ministério Público Estadual

C

O órgão gestor da Assistência Social

D

A Justiça da Infância e da Juventude

E

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

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Q436830

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

A

Procuradoria-Geral de Justiça

B

Defensoria Pública

C

Ministério Público

D

Conselho Tutelar

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Q405336

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sentença que defere a adoção:

A

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

B

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

C

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

D

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

E

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

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Q404135

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.

A

A adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

B

Verificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.

C

Os grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar, com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.

E

A despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.

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Q388839

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:

A

do local do dano.

B

do local da ação ou omissão.

C

fixada apenas por prevenção.

D

de qualquer Comarca.

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Q388819

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da competência é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.

B

de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

C

de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.

D

de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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