Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado cons...

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Q1237123
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Conselho Tutelar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT
Q1237123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola. 
Nessa situação hipotética,
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