Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.
Em relação à ética no serviço público e aos direitos fundamentais expostos por Freire e Motta (2010), associe as classificações às respectivas características:
1. Direitos de Primeira Geração
2. Direitos de Segunda Geração
3. Direitos de Terceira Geração
4. Direitos de Quarta Geração
5. Direitos de Quinta Geração
( ) Representa os direitos que discutem assuntos sobre a vida e a morte, tal como a manipulação genética.
( ) Representa os direitos individuais que consagram as liberdades individuais e impõem limitações ao poder de legislar do Estado.
( ) Representa os direitos sociais, culturais e econômicos e exige do Estado uma postura mais ativa no sentido de possibilitar conquistas nessas esferas.
( ) Representa os direitos provenientes da realidade virtual, o que demonstra certa preocupação com a difusão e o desenvolvimento cibernético.
( ) Representa os direitos fundamentais preocupados com o futuro da humanidade, a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor.
A sequência correta é
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