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Q825701
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825701 Direito Constitucional
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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