Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.898 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q792487
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica |
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica |
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil |
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura |
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |
Q789048
Direito Constitucional
Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no
País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos
direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de
Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos
direitos fundamentais, que:
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |
Q788978
Direito Constitucional
Edson, no afã de conhecer o alcance dos direitos fundamentais
consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil,
perguntou ao seu amigo Antônio se a denominada
“inviolabilidade do domicílio” teria alguma exceção que
permitisse a policiais ingressarem, contra a sua vontade, em sua
casa. Em resposta, Antônio apresentou diversas proposições, mas
apenas uma delas está em harmonia com a ordem constitucional.
A proposição correta é:
Q788324
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |
Q786973
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto
constitucional; todavia, a respectiva aplicação também
demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos
operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude
desses direitos. Com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |
Q785638
Direito Constitucional
Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV, p. 180-181.)
Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.
Q785447
Direito Constitucional
A vedação a que as pessoas humanas possam abrir
mão dos direitos inerentes à sua condição existencial
está associada a qual das características
fundamentais dos direitos humanos?
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785059
Direito Constitucional
“Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da
relevância da distinção, para a República Federativa do
Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o
prisma da fruição de direitos e garantias individuais.
Para Iliel, os direitos e garantias individuais são
privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel,
por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos
políticos possui direitos e garantias individuais.” À luz
do disposto na Constituição da República, é correto
afirmar que
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
|
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |
Q785000
Direito Constitucional
“Élia, estudante de direito, observou que muitos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a honra,
seriam potencialmente colidentes entre si, o que a deixou com muitas dúvidas. Em razão desse estado de coisas,
procurou o seu professor de direito constitucional e apresentou três proposições: (I) o intérprete deve sempre buscar
a concordância prática entre os direitos fundamentais; (II) na hipótese de conflito irá prevalecer o direito
fundamental considerado mais importante pela sociedade, independentemente das circunstâncias do caso concreto;
e, (III) o conflito entre direitos fundamentais somente pode ser resolvido pela lei.” Considerando a doutrina
majoritária e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que está(ão)
correta(s) a(s) proposição(ões)
Q784578
Direito Constitucional
Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.
Q778651
Direito Constitucional
É exemplo de direito fundamental individual de
primeira dimensão arrolado no texto constitucional o
direito à
Q774788
Direito Constitucional
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |
Q2944089
Direito Constitucional
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |
Q2944085
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |
Q2834695
Direito Constitucional
São características dos direitos fundamentais:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |
Q2834694
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |
Q2834649
Direito Constitucional
Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais:
I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação dos indivíduos entre si.
II. Segundo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes tanto têm eficácia na relação entre o Estado e o(s) indivíduo(s) como na relação dos indivíduos entre si.
Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico |
Q2791788
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847272
Direito Constitucional
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838944
Direito Constitucional
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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