De acordo com Art. 5º da Constituição Federal/1988, todos sã...

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A manifestação do pensamento é livre, sendo admitido o anonimato.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, desde que obtenha a licença pública.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, sendo, porém, compulsória a associação ao sindicato da categoria profissional a que pertença.