Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia
fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma
internacional deverá ser aprovada, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção da União.
São considerados como direitos fundamentais de segunda geração aqueles ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.
Analise a seguinte situação hipotética:
Maria, casada, mãe de dois filhos, teve a
terceira gestação aos quarenta e quatro anos.
Quando estava na 13ª semana da gestação,
descobriu que o feto era anencéfalo e, com
100% de certeza, não teria perspectiva de
sobrevida. Imediatamente, Maria pensou em
fazer um aborto, mas não tinha certeza se
poderia em razão do direito fundamental à
vida, previsto na Constituição Federal
Brasileira. Após conversar com o médico,
Maria acredita que poderá fazer o aborto,
mediante comprovação por laudo médico da
condição do feto, em razão de o Supremo
Tribunal Federal já ter decidido sobre a
matéria, entendendo favoravelmente ao
aborto em algumas situações. Nesse caso, no
que tange ao direito fundamental à vida
previsto no artigo 5º da Constituição Federal,
é correto afirmar que
Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa
a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes
conteúdo econômico, o que não quer dizer que os
direitos fundamentais não possam ter repercussões
patrimoniais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito
à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes
deve ser conferida por todos os países.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer
dizer que não são eles perdidos por seus titulares em
razão do decurso do tempo.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a
sua disposição definitiva, não o seu não exercício.
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