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Q1880268 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

A solução pacífica dos conflitos

A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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