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Q1892087
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |
Q1892087 Direito Constitucional
A preocupação estrutural do Estado de Direito, expressamente de acordo com o Título II da Constituição Federal, é para com os direitos e as garantias 
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