Interpretação do Enunciado: A questão trata sobre direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, crucial para concursos na área da saúde e biomédica, pois aborda a proteção da dignidade e dos direitos das pessoas.

Base Legal: O art. 5º, §2º, da CF dispõe: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Tema Central: O núcleo do tema é a não exaustividade do rol dos direitos fundamentais. Isso significa que a Constituição prevê direitos explícitos, mas não limita o reconhecimento de outros direitos, seja por princípios constitucionais, seja por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Exemplo prático: Se o Brasil assinar um tratado internacional estabelecendo um novo direito humano, este poderá ser aplicado mesmo sem previsão literal na Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está alinhada ao art. 5º, §2º, da CF e é chancelada tanto por José Afonso da Silva quanto por Alexandre de Moraes, que tratam do caráter aberto e evolutivo dos direitos fundamentais.

Jurisprudência: O STF no RE 466.343 reafirma que o rol dos direitos fundamentais não é exaustivo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta porque o direito autoral não é perpétuo e sua proteção tem prazo determinado (CF, art. 5º, XXVII).

B) Incorreta: a criação de associações/coop. indePENDE de autorização estatal (art. 5º, XVIII).

C) Errada: as entidades precisam de autorização expressa para representar seus filiados (art. 5º, XXI).

D) Errada: pode haver restrição nos casos em que a crença/convicção contradiz obrigação legal alternativa (art. 5º, VIII).

Dica de prova: Atenção às expressões absolutas como "perpétuo", "nenhuma hipótese" ou "independente de autorização", geralmente são indicativos de pegadinhas!

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GABARITO: Letra E

Todos os incisos/parágrafo são do Art. 5º da CF:

a) ERRADO. XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Não é perpétuo. É pelo tempo que a Lei Fixar)

b) ERRADO. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

c) ERRADO. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

d) ERRADO. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

e) CERTO. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

ALTERNATIVA e) CORRELAÇÃO COM:

Súmula Vinculante 25/STF -23/12/2009 - Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. , LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Fé e coragem irmãos!

DICA:

ASSOCIAÇÃO: QUANDO ATUAM COMO REPRESENTANTES PROCESSUAIS PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS

ASSOCIAÇÃO: MS COLETIVO: ATUAM COMO SUBSTITUTAS PROCESSUAIS, LOGO NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Aos autores pertence o direito exclusivo e perpétuo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros. 

Errado. Esse direito não é perpétuo. Aplicação do art. 5º, XXVII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal.

Errado. Ao contrário: a criação de associações e de cooperativas independe de autorização estatal, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Errado. É necessária autorização expressa, conforme se vê no art. 5º, XXI, CF: Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

d) Ninguém pode, em nenhuma hipótese, ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. 

Errado. De fato, via de regra, ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. Inteligência do art. 5º, VIII, CF: Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

e) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, § 2º, CF: Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Gabarito: E

GABARITO CORRETO LETRA E