Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.789 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375535
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375534
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375533
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal,
julgue o item a seguir.
Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
Q2375280
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes,
decidiu constituir uma associação visando à realização dos
objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito
zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município
Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto,
foi denegado.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |
Q2374776
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição
Federal, leia as afirmativas abaixo:
I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mesmo que dependa de censura ou licença.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Estão corretas as afirmativas:
I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mesmo que dependa de censura ou licença.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373346
Direito Constitucional
Os amigos Bruno, Letícia, Carlos e Sabrina, estudantes e candidatos ao cargo de guarda civil metropolitana de Pitangueiras,
fizeram as seguintes afirmações:
I. Bruno: o Estado não pode, constitucionalmente, restringir a quantidade de filhos por casal. A Constituição, contudo, determina o dever de orientação em relação ao planejamento familiar.
II. Letícia: em 12/04/2012, por maioria de votos, o Plenário do STF, enaltecendo o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde (Arts. 1º, III; 5º, caput e incisos II, III e X; e 6º, caput, da CF/88), julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos Arts. 124, 126 e 128, I e II, todos do Código Penal.
III. Carlos: a eutanásia enseja a prática do crime previsto no Art. 121, §1º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral e, por esse motivo, a prescrição normativa da causa de diminuição de pena. Alguns autores o denominam “homicídio por piedade”.
IV. Sabrina: conforme jurisprudência do STF, “o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e, para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Considerando as disposições constitucionais em relação aos direitos individuais coletivos, estão corretas as afirmações feitas por:
I. Bruno: o Estado não pode, constitucionalmente, restringir a quantidade de filhos por casal. A Constituição, contudo, determina o dever de orientação em relação ao planejamento familiar.
II. Letícia: em 12/04/2012, por maioria de votos, o Plenário do STF, enaltecendo o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde (Arts. 1º, III; 5º, caput e incisos II, III e X; e 6º, caput, da CF/88), julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos Arts. 124, 126 e 128, I e II, todos do Código Penal.
III. Carlos: a eutanásia enseja a prática do crime previsto no Art. 121, §1º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral e, por esse motivo, a prescrição normativa da causa de diminuição de pena. Alguns autores o denominam “homicídio por piedade”.
IV. Sabrina: conforme jurisprudência do STF, “o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e, para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Considerando as disposições constitucionais em relação aos direitos individuais coletivos, estão corretas as afirmações feitas por:
Q2360661
Direito Constitucional
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Cuidador Social |
Q2360101
Direito Constitucional
Em uma instituição de acolhimento, um cuidador social percebe que um idoso residente expressa o desejo de receber assistência sob a ótica de suas crenças religiosas. O idoso manifesta o desejo de realizar determinadas práticas religiosas. O cuidador, por sua vez, questiona sobre como conciliar a assistência ao idoso respeitando suas convicções religiosas. Considerando os princípios constitucionais que garantem a liberdade de consciência e crença, a proteção aos locais de culto e suas liturgias, assim como a prestação de assistência religiosa em instituições de acolhimento, assinale a alternativa que melhor reflete a abordagem adequada do cuidador social para atender às necessidades do idoso de acordo com suas crenças religiosas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227646
Direito Constitucional
Sabe−se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.
Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.
Q4195946
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |
Q4167661
Direito Constitucional
Quanto à conceituação, os direitos humanos são
Q3903878
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Auxiliar de Farmácia |
Q3900326
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente
a lacuna.
Segundo o Art. 5° da Constituição Federal, a pratica do racismo constitui crime , sujeito e pena de reclusão, nos termos da lei.
Segundo o Art. 5° da Constituição Federal, a pratica do racismo constitui crime , sujeito e pena de reclusão, nos termos da lei.
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |
Q3894101
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Brasileira, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760148
Direito Constitucional
O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, que visa
defender seus interesses e reivindicações. A greve é uma forma de pressão coletiva e pacífica, que
consiste na suspensão temporária e total ou parcial dos serviços prestados ao empregador. Em
conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre o direito a greve, das assertivas dispostas, são
verdadeiras.
I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.
I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731562
Direito Constitucional
O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988,
dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos. Considerando tais disposições,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724436
Direito Constitucional
Suponhamos que no Brasil, um determinado
governo decidiu sancionar uma lei que restringe a
liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo
qualquer forma de crítica ao governo ou
manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724430
Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que a chamada "cidadania
política" garante a participação do cidadão em
diferentes aspectos da vida política, como por
exemplo na/no:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |
Q3715886
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
art.5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
II – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo liberado o anonimato;
Marque a alternativa correta:
I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
II – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo liberado o anonimato;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3714418
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a
alternativa INCORRETA:
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