Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 10

Q3888133

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888133 Direito Constitucional

Com base nos conhecimentos a respeito da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.

"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."

Sendo assim, pode-se declarar que:

A

a afirmação está correta, pois estrangeiros não têm qualquer proteção constitucional no Brasil.

B

a afirmação está incorreta, pois o texto constitucional assegura direitos e garantias previstos no Art. 5º tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes no País.

C

a afirmação está incorreta, pois o caput do Art. 5º garante proteção apenas a estrangeiros com vistos diplomáticos.

D

a afirmação está correta, salvo nas hipóteses expressas em tratado internacional.

E

a afirmação está correta, pois os direitos do Art. 5º destinam-se exclusivamente a brasileiros natos.

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Q3883931

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883931 Direito Constitucional

Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se locomover, mas sem conseguir. Rosemary, então, sem o consentimento de nenhum morador da referida residência, invadiu o imóvel para prestar socorro à pessoa que estava ali caída. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rosemary

A

poderia ter penetrado no imóvel apenas se fosse durante o dia, por determinação judicial.

B

poderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar de a casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção para os casos de flagrante delito ou desastre e para prestação de socorro, assim como, durante o dia, por determinação judicial.

C

não poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, havendo exceção apenas nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

poderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção apenas para o caso de prestação de socorro.

E

não poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

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Q3883339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883339 Direito Constitucional

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada

A

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o seu alcance.

B

apenas pela norma constitucional, considerando a fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação da concepção de dignidade humana.

C

apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que a norma constitucional invocada carece de densidade normativa suficiente para embasar a pretensão.

D

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.

E

apenas pela sistemática constitucional, considerando que o direito invocado por Maria somente pode ser restringido por outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.

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Q3883090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883090 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:

A

a restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.

B

a necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.

C

os direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.

D

o conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.

E

os direitos fundamentais consagrados em normas constitucionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.

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Q3882050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882050 Direito Constitucional

Maria decidiu exercer um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma constitucional de eficácia contida e potencialmente colidente com outro direito fundamental. Este último direito é contemplado em norma de eficácia plena, sendo titularizado por João.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida pela legislação infraconstitucional, que irá zelar por sua concordância prática.

B

a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais, como aqueles titularizados por Maria e João, é insustentável caso seja adotada a teoria externa.

C

o direito titularizado por João tem preferência in abstracto sobre aquele titularizado por Maria, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.

D

o direito fundamental de Maria pode ter o seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional, no plano objetivo ou no plano subjetivo, conforme o caso.

E

a resolução da colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida no plano da validade, conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.

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Q3881542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881542 Direito Constitucional

João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão

A

está sujeita aos balizamentos estatutários, em obediência ao direito fundamental ao ato jurídico perfeito.

B

destoa dos direitos fundamentais, na perspectiva teórica que apregoa a sua eficácia direta, sempre que compatíveis, em relações jurídicas como a descrita.

C

não é alcançada pelos direitos fundamentais de estatura constitucional, aplicáveis apenas nas relações jurídicas entre o poder público e a pessoa humana.

D

deve ser tida como injurídica caso haja lei determinando a incidência do direito fundamental potencialmente aplicável ao caso em relações jurídicas como a descrita.

E

está lastreada na autonomia da vontade própria das relações privadas, que deriva da dignidade humana e que somente pode ser restringida pela ordem jurídica em situações excepcionais, o que não é o caso.

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Q3881166

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881166 Direito Constitucional

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A

pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B

é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C

é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D

pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E

pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

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Q3880062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |

Q3880062 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.

Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.

B

A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.

C

As políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.

E

A ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.

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Q3879276

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879276 Direito Constitucional

Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral,salvo exceções previstas na lei.

B

AConstituição Federal de 1988 demonstra que oacesso àsinformações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.

C

É facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.

D

Não existe o estabelecimento de prazo para que asinformaçõessejam fornecidas aosinteressados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.

E

AConstituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.

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Q3876029

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876029 Direito Constitucional

Mário professa determinada religião e se encontra em entidade militar de internação coletiva. Ele pretende receber assistência religiosa. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Mário não tem direito a receber assistência religiosa em razão de se encontrar em entidade militar de internação coletiva, sendo que tal restrição não se aplicaria a entidades civis de internação coletiva.

B

Inexiste qualquer disposição na Constituição sobre o direito a receber assistência religiosa.

C

Mário tem direito a receber assistência religiosa nas condições narradas e também poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

D

A Constituição não assegura a Mário o livre exercício de sua religião.

E

Mário tem direito a receber assistência religiosa, mas não poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

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Q3875878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875878 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional brasileira avançou significativamente na proteção da identidade de gênero, especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoas transgênero, assinale a alternativa correta.

A

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

B

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

C

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

D

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

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Q3875871

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875871 Direito Constitucional

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.

A

Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.

B

Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.

C

Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.

D

Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.

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Q3873773

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873773 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3872996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872996 Direito Constitucional

Camila e Thamires estavam discutindo sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Camila explicou que tais direitos são essenciais à dignidade da pessoa humana e devem ser promovidos e protegidos pelo Estado. Conforme a Constituição Federal, são direitos fundamentais, EXCETO:

A

À vida e à propriedade.

B

À intimidade e à vida privada.

C

Ao registro civil de nascimento e certidão de óbito gratuitos aos reconhecidamente pobres.

D

De herança e igualdade entre homens e mulheres.

E

Isenção total de impostos aos inscritos em programas sociais.

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Q3872318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872318 Direito Constitucional

Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A manifestação é livre, desde que em ambiente virtual.

B

A manifestação é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A manifestação só é lícita mediante autorização prévia.

D

A manifestação é livre, sendo vedado o anonimato.

E

A manifestação exige registro prévio em órgão competente.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3872165

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872165 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3871898

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871898 Direito Constitucional

No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

B

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

C

As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

D

As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

E

No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

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Q3871810

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871810 Direito Constitucional

“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
Considerando a especial proteção trazida pela Constituição aos direitos humanos e fundamentais, os instrumentos internacionais de proteção desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção de pessoas LGBT no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

B

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

C

O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.

E

A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

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Q3870942

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870942 Direito Constitucional

Em diligência, agentes divulgaram fotos de pessoa física como se fosse criminosa, antes mesmo de qualquer investigação, em redes sociais oficiais. Quanto ao direito fundamental afetado, assinale a única alternativa CORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurada indenização por violação.

B

A divulgação é legítima, pois atos públicos não violam direitos da personalidade.

C

A honra e a imagem somente são protegidas se houver sentença absolutória.

D

A imagem somente é protegida quando se tratar de servidor público.

E

O Estado pode usar livremente imagens de detidos para fins educativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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