Durante um seminário sobre propriedade intelectual, discutiu...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956059 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre propriedade intelectual, discutiu-se a importância dos direitos relacionados à criação de obras artísticas, literárias e desportivas. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXVIII, determinadas garantias aos criadores e intérpretes. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição trata da proteção de obras intelectuais de forma genérica, sem prever mecanismos de fiscalização ou representação sindical.

A Constituição assegura proteção às participações individuais em obras coletivas, bem como à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

O direito de fiscalização das obras criadas é restrito às empresas de comunicação e produtoras culturais, que detêm os direitos patrimoniais.

A fiscalização do aproveitamento econômico das obras criadas é competência exclusiva do Estado, não podendo ser exercida pelos criadores.

A proteção constitucional se limita às obras literárias e musicais, não abrangendo produções desportivas ou coletivas.

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