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Q3903944
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903944 Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é:  
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