A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação p...

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Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903944 Direito Constitucional

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é:

Permitido apenas mediante autorização judicial.

Um direito restrito aos órgãos do governo.

Facultado somente a entidades de pesquisa.

Um direito fundamental do cidadão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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