Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 4.500 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866075
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a
titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866074
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
norma constitucional que reconhece o direito de greve do
servidor público é dotada de eficácia limitada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865920
Direito Constitucional
Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de
constituição, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865915
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira
Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865558
Direito Constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, resolveu questão de ordem na ação penal n. 937, no sentido de fixar a seguinte tese, como segue:
“[...] o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; […]”
O caso concreto expresso no texto é um exemplo de
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865554
Direito Constitucional
Considerando a classificação das normas constitucionais
quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos
servidores públicos e o direito à imunidade material dos
parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863454
Direito Constitucional
Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de
1988.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" [...] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" [...] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861778
Direito Constitucional
Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
|
Direito Constitucional INSS |
Q1861028
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim
dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860813
Direito Constitucional
Acerca das classificações das constituições, em
especial quanto a estabilidade, relacione as
assertivas e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
I. É aquela que necessita de procedimentos
especiais, mais específicos para sua modificação.
Esses procedimentos são definidos na própria
Constituição.
II. É aquela que não requer procedimentos
especiais para sua modificação.
III. Parte da Constituição solicita procedimentos
especiais para sua modificação e outra não
requer procedimentos especiais.
IV. É a Constituição que só pode ser modificada
pelo mesmo poder que a criou.
V. Não prevê nenhum tipo de processo de
modificação em seu texto.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860812
Direito Constitucional
Considerando os limites da reforma da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860811
Direito Constitucional
No que diz respeito à Constituição Federal de
1988, esta é classificada quanto à origem; à
alterabilidade; ao modo de elaboração; ao critério
ontológico de Karl Loewenstein e à dogmática,
respectivamente, como:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860810
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais de eficácia
limitada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860809
Direito Constitucional
Sobre os limites implícitos do poder reformador
que decorrem da própria estrutura da
Constituição, assinale a alternativa que NÃO
corresponde à tal limitação:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860808
Direito Constitucional
Sobre os limites expressos do poder reformador,
as limitações procedimentais se referem aos
órgãos competentes e aos procedimentos a
serem observados na alteração do texto
constitucional, enquanto, as limitações
circunstanciais são aquelas consubstanciadas
em normas aplicadas à situações excepcionais.
Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860807
Direito Constitucional
Quanto à classificação das normas
constitucionais, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860806
Direito Constitucional
Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo
com a legislação pátria e o Supremo Tribunal
Federal, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860805
Direito Constitucional
O poder constituinte se revela sempre como uma
questão de poder ou de autoridade política que
está em condições de, numa determinada
situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma
Constituição entendida como lei fundamental da
comunidade. Sobre o poder constituinte, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860804
Direito Constitucional
Sobre a classificação das constituições,
correlacione as assertivas e assinale a alternativa
CORRETA com a sequência:
I. É o conjunto de normas constitucionais escritas
ou costumeiras, inseridas ou não num documento
escrito, que regulam a estrutura do Estado, a
organização de seus órgãos e os direitos
fundamentais, não se admitindo como
constitucional qualquer outra matéria que não
tenha conteúdo essencialmente constitucional.
II. É o conjunto de normas escritas,
hierarquicamente superior ao conjunto de leis
comum, independentemente de qual seja o
conteúdo.
III. Visa assegurar as liberdades individuais e
coletivas, limitando o poder do estado.
IV. É a que estabelece um plano de direção
objetivando uma evolução política, traçando
diretrizes para a utilização do poder e progresso
social, econômico e política a serem seguidas
pelos órgãos estatais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
|
Direito Constitucional INSS |
Q1860178
Direito Constitucional
O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do
Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz
respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes
Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos
(...)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar
as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira
de 1824 era
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