Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 17

Q3448039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

A

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

B

Proposta do Vice-Presidente da República.

C

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Q3448037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448037 Direito Constitucional

Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:

A

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e condicionado a procedimentos anteriores.

B

O poder constituinte é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior; é incondicionado às regras anteriores e inicial por inaugurar nova ordem jurídica.

C

O poder constituinte é secundário por dar continuidade à ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

D

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

E

O poder constituinte é secundário por dar continuidade a ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e é incondicionado às regras anteriores

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Q3447049

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447049 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto às características da Constituição de 1824:

A

Estabeleceu o voto censitário.

B

Estabeleceu a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Estabeleceu o catolicismo como religião oficial no Brasil.

D

Estabeleceu a formação de uma monarquia constitucional hereditária.

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Q3444397

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444397 Direito Constitucional

Marque a opção correta sobre a Constituição Federal brasileira Promulgada em 1988:

A

Resultou das pressões feitas pelos militares que exigiam diretas já;

B

Organizou o Brasil em Províncias, com os poderes centralizados em São Paulo;

C

Organizou a República Federativa do Brasil com poder centralizado nas mãos do Poder Judiciário que deveria ser eleito por Assembleias Legislativas Estaduais;

D

Teve como principal base teórica o slogan do “Brasil: ame-o ou deixe-o";

E

Deve ser entendida a partir de contextos de reivindicações para a superação do regime militar implementado desde 1964;

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Q3441534

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441534 Direito Constitucional

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.

A

É garantido o direito de propriedade.

B

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.

D

A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.

E

O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.

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Q3441410

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441410 Direito Constitucional

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.

D

O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.

E

O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.

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Q3440416

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440416 Direito Constitucional

Em 2024, Cláudia obteve judicialmente o direito à incorporação de determinada gratificação em sua aposentadoria, com base em lei vigente à época. Em 2025, nova norma revogou o benefício, declarando que os efeitos da revogação alcançariam inclusive as decisões judiciais já proferidas sobre o tema. Cláudia, preocupada, questiona se continuará a receber o valor. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei pode produzir efeitos retroativos, alcançando inclusive decisões judiciais anteriores, se houver justificativa de interesse público relevante.

B

A norma é inconstitucional, pois a Constituição protege a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido contra efeitos retroativos de lei nova.

C

A Constituição Federal permite expressamente revogação do benefício só será inválida se for verificado erro material na decisão judicial anterior.

D

A Constituição admite que nova legislação prevaleça sobre decisões judiciais, desde que não exista norma expressa de hierarquia superior.

E

A proteção ao ato jurídico perfeito só se aplica a contratos privados, não a decisões judiciais fundadas em legislação previdenciária.

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Q3437229

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437229 Direito Constitucional

Nos dizeres de José Afonso da Silva, são promulgadas “as Constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer”.
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 28ª ed. Malheiros. 2006. p. 41.)

Assinale a alternativa que contém uma Constituição brasileira promulgada.

A

1824.

B

1934.

C

1937.

D

1967.

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Q3435859

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435859 Direito Constitucional

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

A

a constituição é um elemento de integração entre Estado e sociedade, portanto, deve ser privilegiada a interpretação que produza que reforce o sentimento de unidade política e social.

B

se uma norma constitucional permitir mais de uma interpretação, deverá ser privilegiado o sentido que garantir maior eficácia para a norma constitucional no caso concreto.

C

a interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

D

recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, a evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

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Q3435858

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435858 Direito Constitucional

A hermenêutica constitucional defende que as normas presentes na Constituição possuem características que as diferenciam da legislação infraconstitucional. O caráter inaugural é conceituado como:

A

Manifestação do poder constituinte originário.

B

Fundamento de validade das leis infraconstitucionais.

C

Ausência de hierarquia entre as normas constitucionais.

D

Elevado teor político.

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Q3417040

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417040 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.

Certo

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Q3417039

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417039 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.

Certo

Errado

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Q3409183

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409183 Direito Constitucional

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando são impostas pelo agente que detém poder político de fato.

Certo

Errado

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Q3409182

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409182 Direito Constitucional

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.

Certo

Errado

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Q3407485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407485 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.

A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.

Certo

Errado

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Q3405527

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, diferenças marcantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo:

A

É possível se dizer que o Constitucionalismo Moderno busca a concretização dos direitos fundamentais, em nada destoando do Neoconstitucionalismo nesse aspecto, haja vista que os direitos humanos de segunda geração já estavam presentes nas Cartas Magnas desde antes dos movimentos constitucionalistas surgirem.

B

A principal ideia do Constitucionalismo Moderno é que a Constituição passa a ser o centro do sistema normativo.

C

Não existem distinções relevantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo, sendo expressões sinônimas de um mesmo movimento constitucional.

D

No Constitucionalismo Moderno, existe a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas.

E

No Constitucionalismo Moderno, a Constituição representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, traduz a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.

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Q3404214

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404214 Direito Constitucional

Considerando a eficácia das normas constitucionais, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que indica o artigo da Constituição Federal, com a coluna 2, que indica a classificação:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:

A

1 - 3 - 4 - 2.

B

2 - 1 - 4 - 3.

C

3 - 1 - 2 - 4.

D

1 - 2 - 3 - 4.

E

4 - 2 - 1 - 3.

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Q3403007

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Capinzal - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Agente de Serviços Gerais | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Zelador de Cemitérios |

Q3403007 Direito Constitucional

Em que ano foi promulgada a atual Constituição Brasileira?

A

1988.

B

1967.

C

1946.

D

1824.

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Q3397380

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397380 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.
(__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3395851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395851 Direito Constitucional

Após a transição pacífica de um regime ditatorial para outro de viés democrático, a aristocracia que exercia o poder provisoriamente organizou as eleições da Assembleia Constituinte, o que foi efetivamente feito, e submeteu aos constituintes uma minuta de texto constitucional com o objetivo de nortear os respectivos trabalhos. Esse texto, que buscou assegurar a coexistência dos distintos valores e ideologias existentes no ambiente sociopolítico e moldar o processo político de modo a assegurar a constante renovação do poder, foi aprovado e a nova Constituição entrou em vigor, obtendo grande aceitação e alcançando níveis elevados de efetividade.
Essa Constituição pode ser classificada como

A

cesarista e analítica.

B

outorgada e flexível.

C

dogmática e nominal.

D

promulgada e semântica.

E

compromissória e normativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional

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