Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 30

Q381083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381083 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

A

onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

nove Ministros, escolhidos dentre bacharéis formados em Direito com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.

C

onze Ministros, escolhidos dentre magistrados da carreira com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.

Q373834

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |

Q373834 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q372249

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372249 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

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Q371151

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371151 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Pelo voto de maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o "habeas- corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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Q370869

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |

Q370869 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

A

são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.

B

devem ser aprovados em concurso público.

C

são escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.

E

são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Q368874

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368874 Direito Constitucional

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Q367169

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367169 Direito Constitucional

Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogatva de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetdas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetdos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:

A

Procurador da República

B

Deputado Federal

C

Conselheiro do Tribunal de Contas

D

Juiz de Direito

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Q365939

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365939 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

B

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

C

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

D

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

E

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q365546

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365546 Direito Constitucional

No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao condenar à prisão 25 pessoas acusadas de participação no mensalão, o maior escândalo político da história recente. Seis meses depois de anunciadas as sentenças, porém, ninguém está preso. Os advogados dos réus ainda tentam, através de recursos, reduzir algumas penas e até mesmo reabrir o julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirmou que a análise dos recursos será iniciada em agosto, logo depois do recesso forense. A hipótese de uma reviravolta no resultado é considerada remota, mas tecnicamente ela existe. No mínimo, acreditavam os advogados dos réus, os recursos postergariam pelo menos dois anos o início do cumprimento da pena. Na semana passada, o STF emitiu um sinal contundente de que não será tolerante com chicanas. Em uma decisão inédita desde a redemocratização do Brasil, a corte expediu um mandado de prisão contra um deputado federal condenado – e produziu um acontecimento não menos raro: o parlamentar foi preso e encaminhado à penitenciária. (“Mensaleiros em Pânico”. Revista Veja. Julho 2013)
Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.

B

Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato, convoca-se nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4 anos.

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Q364768

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364768 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:

A

membros do Congresso Nacional

B

juízes de primeira instância

C

secretários de estado

D

promotores de justiça

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Q363141

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363141 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q360845

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360845 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

C

litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

D

extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

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Q357942

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357942 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q357537

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357537 Direito Constitucional

O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal

A

somente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado.

B

cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho.

C

cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

D

somente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional.

E

cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo Procurador- Geral da República.

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Q355533

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355533 Direito Constitucional

Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:

A

existe a indicação de membro de tribunal superior, pelo sistema de rodízio

B

pode a escolha recair sobre qualquer jurista, respeitada a idade mínima

C

havendo a nomeação, a candidatura é submetida à Câmara dos Deputados

D

cabe ao Presidente da República indicar membro de Tribunal Federal

E

recai sobre o Senado Federal a competência para indicar lista tríplice para a vaga

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Q355247

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355247 Direito Constitucional

A competência privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é do:

A

Plenário do Supremo Tribunal Federal

B

Conselho Nacional de Justiça

C

Conselho da República

D

Congresso Nacional

E

Senado Federal

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Q353946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353946 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal.

Certo

Errado

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Q353269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353269 Direito Constitucional

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.

A

Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.

B

Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.

C

Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.

D

Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.

E

Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

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Q352777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352777 Direito Constitucional

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.

Certo

Errado

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Q351240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351240 Direito Constitucional

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

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