Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 4

Q3282519

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282519 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

A

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

B

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

C

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

D

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3275142

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275142 Direito Constitucional

O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Justiça tributária.

B

Complexidade.

C

Transparência.

D

Cooperação.

E

Defesa do meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3255133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255133 Direito Constitucional

No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, instituir tais impostos compete somente

A

ao Senado Federal.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3245674

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245674 Direito Constitucional

O preço do livro é determinado pela combinação de diversos custos, entre eles, os direitos autorais, os custos editoriais, os custos industriais, despesas administrativas, reserva para perdas diversas, lucro da editora, margem para livrarias e distribuidores. Em relação à incidência de impostos e taxas, é correto afirmar que, por conta do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, atualmente os livros

A

são onerados somente por impostos estaduais.

B

estão isentos somente do IPI.

C

estão isentos de todos os impostos.

D

têm incidência somente do PIS e do Cofins.

E

devem pagar impostos somente sobre o lucro apurado pela editora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3243375

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243375 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos:

A

Municípios e ao Distrito Federal.

B

Municípios.

C

Estados e ao Distrito Federal.

D

Municípios e aos Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3243374

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243374 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a:

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

C

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3242793

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3242785

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242785 Direito Constitucional

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Isonomia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3241185

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241185 Direito Constitucional

Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A

E − C − C.

B

C − E − E.

C

E − E − C.

D

C − C − E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3241175

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241175 Direito Constitucional

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3233542

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233542 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os municípios podem instituir impostos.

B

Os municípios podem instituir taxas em razão do poder de polícia.

C

É vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.

D

Os municípios podem instituir taxas em virtude de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3231118

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231118 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3231002

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3231002 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3219874

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219874 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3219873

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219873 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

B

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3219205

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219205 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.

C

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.

E

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3216438

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216438 Direito Constitucional

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

A

A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3211778

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211778 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Com a recente promulgação da Emenda Constitucional n^o 132, estabeleceu-se que o Sistema Tributário Nacional observará os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, bem como houve alteração da sistemática até então adotada, permitindo-se, agora, que as taxas tenham base de cálculo própria dos impostos, visando a equidade.

B

Admite-se que a União, por meio da edição de lei complementar, institua empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no entanto, não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, conforme expressamente determina a Constituição Federal.

C

Com a reforma tributária, o legislador previu expressamente que lei complementar de iniciativa da União implementará um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual é de adesão obrigatória para o contribuinte, sob pena na prática de crime contra a ordem financeira.

D

A reforma da previdência instituiu a possibilidade de que os Municípios instituam, por meio de lei complementar, contribuição para o custeio de regime próprio de previdência social, cobrada dos servidores ativos, no entanto, em face do princípio da solidariedade social constante nos objetivos da República, veda-se que a contribuição ordinária dos aposentados incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria que supere o salário-mínimo, ainda que haja déficit atuarial.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, deverá ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes a depender da localização e do uso do imóvel, bem como terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei complementar nacional, visando evitar a guerra fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3208677

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208677 Direito Constitucional

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se integra ao sistema existente. Com base nisso, é correto afirmar que:

A

A CBS é uma contribuição que incide cumulativamente sobre bens e serviços.

B

A CBS é opcional para empresas que já pagam ICMS.

C

A CBS substituirá todos os impostos estaduais e municipais.

D

A CBS será aplicada apenas a bens, excluindo serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3208101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208101 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

Foram encontradas 1.334 questões