O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, c...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275142
Direito Constitucional
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os
seguintes princípios, EXCETO: