Questões de Concurso
Sobre sistema financeiro nacional em direito constitucional
Foram encontradas 111 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133837
Direito Constitucional
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.
(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124704
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro
nacional se estrutura de forma a promover:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124702
Direito Constitucional
Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios
devem disponibilizar suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o
sistema estabelecidos:
Q2102536
Direito Constitucional
Ao dispor acerca da ordem econômica e
financeira e os princípios gerais da atividade
econômica, a Constituição Federal de 1988
prestou especial atenção aos recursos minerais
e hidráulicos. A respeito deste tema no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096356
Direito Constitucional
A partir de proposta elaborada unilateralmente por técnicos do
Poder Executivo, o Governador do Estado Alfa tornou público o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro X e o encaminhou ao Poder Legislativo. O processo
legislativo foi célere e dele resultou a LDO para o exercício
financeiro X. O Poder Judiciário do Estado Alfa, que considerara
baixos os limites estabelecidos na LDO, submeteu sua proposta
orçamentária anual ao Governador do Estado, com observância
desses limites. Este último agente, ao integralizar o projeto de lei
orçamentária anual (PLOA), promoveu pequena redução na
proposta do Poder Judiciário, o que, a seu ver, era necessário para
preservar o equilíbrio orçamentário, considerando o elevado risco
de não realização de parte da receita estimada para o exercício
financeiro X.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091464
Direito Constitucional
Em iniciativa muito comemorada por diversos operadores do
mercado, foi promulgado na ordem interna, após a aprovação do
Congresso Nacional, tratado internacional no qual a República
Federativa do Brasil, com base no compromisso de reciprocidade,
assegurou às sociedades empresárias situadas no País Alfa a total
desoneração dos impostos sobre a produção e a circulação em
relação aos bens, produtos e serviços que direcionassem ao
território brasileiro. Apesar dos aspectos positivos, a medida
gerou grande insatisfação de Estados e Municípios que teriam a
sua arrecadação reduzida.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que o referido
tratado internacional:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084529
Direito Constitucional
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário
alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre
e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta)
dias para fazer determinada publicação orçamentária. No
caso, trata-se do(a):
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082206
Direito Constitucional
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e
financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na
jurisprudência do STF.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372552
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:
I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |
Q2092891
Direito Constitucional
Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054445
Direito Constitucional
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988)
Destaca os três importantes instrumentos para a
elaboração do orçamento público que são eles o
PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária
Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a
assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com
a CF/1988.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |
Q2051158
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042514
Direito Constitucional
Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021611
Direito Constitucional
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá
sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997273
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas,
respectivamente, por meio de
Q1974631
Direito Constitucional
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964820
Direito Constitucional
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Q1941332
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o
exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051012
Direito Constitucional
A Constituição estabelece três leis orçamentárias
em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada
a proposta, a mesma será encaminhada para análise
conjunta das duas casas do Congresso Nacional,
que a fará por meio de um de Comissão Mista
Permanente. Existe a possibilidade de alteração
posterior desses projetos, por iniciativa do próprio
Presidente da República via mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional, em
determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051011
Direito Constitucional
O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é
herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que
alterou a Constituição de 1891, a primeira da
República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926
foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”.
Considerando tais informações, e as regras de direito
financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988
supracitados se refere à qual princípio orçamentário?
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