Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

João é servidor concursado de uma prefeitura de Minas Gerais, este ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público quando:

Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:

Julgue os itens que se seguem.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III. É facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. IV. Lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Estão corretos, APENAS, os itens

De acordo com a Constituição Federal, analise as proposições elencadas a seguir.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Estão corretas as proposições contidas em

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da CF serão aposentados:

I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na CF.

Está correto o que se afirma em

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.

A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, entre outros requisitos, cumulativamente:
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens

Com relação aos direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, analise as frases abaixo e assinale a incorreta.

(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

Considerando as disposições constitucionais acerca da acumulação de cargos, analise as afirmações que seguem e assinale a CORRETA:

I - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

II - é permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.

III - a Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.

IV - é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir: I. São bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. O atendimento ao público se realiza a partir de iniciativas que conduzam uma comunicação ineficaz, ineficiente, saudável e, sobretudo, que garantam a satisfação do usuário do serviço público.
Marque a alternativa CORRETA:

No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:

Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social. ( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. ( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto. ( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a possibilidade de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, exceto quando as invocar para eximir-se de obrigação legal.

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. No exercício das suas atribuições, o mesmo terá que decidir, entre outros fatores, entre o legal e o ilegal, o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A dignidade e o decoro são alguns dos valores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. Os atos do servidor público devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA: