No que se refere às disposições constitucionais gerais da...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753291 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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