Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 124

Q1195751

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1195751 Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

Certo

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Q877925

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877925 Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

II e IV

E

I, II e III.

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Q877906

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877906 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

A

a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

B

ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

C

a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q767595

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767595 Direito Constitucional

O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui

A

indiretamente, mediante recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

B

voluntariamente, mediante utilização de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

C

diretamente, além dos aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

D

através de aportes anuais de recursos próprios e do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

E

diretamente e juntamente com aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões, excluindo-se os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q720343

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720343 Direito Constitucional

A servidora pública, titular de cargo efetivo da União, abrangida pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal brasileira será aposentada, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de

A

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

B

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

C

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

D

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

E

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Q705258

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705258 Direito Constitucional

Um professor do IFCE atingiu o requisito para aposentadoria compulsória, constante no art. 40, parágrafo 1°, inciso II, da redação atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua aposentadoria se dará aos

A

setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade com proventos integrais.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q582984

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582984 Direito Constitucional

A garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo tenha transposto o estágio probatório, é denominada:

A

indemissibilidade.

B

garantia.

C

sacramentação.

D

estabilidade.

E

segurança funcional.

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Q487516

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487516 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.

B

A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral.

C

A Constituição Federal estabelece, em situações nela previstas, a normatividade excepcional, pela Administração Pública, para fazer frente a demandas sociais impossíveis de serem providas através da aplicação das normas positivadas para a regulação jurídica das condições normais da vida estatal.

D

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento consolidado no sentido da eficácia imediata do direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n. 7.783/89 (Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

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Q470851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470851 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Certo

Errado

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Q445011

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445011 Direito Constitucional

Texto associado

O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:

A

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos;

B

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – a disponibilidade de caixa do governo; III – a capacidade de pressão sindical;

C

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III – a disponibilidade de caixa do governo;

D

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos de nível superior.

E

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de nível superior componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

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Q381082

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381082 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que

A

o regime geral de previdência social não se aplica aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

os servidores ocupantes de cargo público não têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, nem à adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C

os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais não podem ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, embora seja permitido o acréscimo de gratificações e adicionais em sua remuneração.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após um ano de efetivo exercício.

E

a aposentadoria compulsória dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q372169

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372169 Direito Constitucional

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:

A

tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.

B

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.

Q368704

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368704 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

A

vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

B

permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

C

vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

D

permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

E

permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

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Q366153

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366153 Direito Constitucional

O artigo 40 da Constituição Federal assegura:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Q336288

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336288 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Não são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

Aos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.

C

Para que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar.

D

De acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos.

E

Sendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo.

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Q326219

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326219 Direito Constitucional

O servidor público federal será aposentado compulsoriamente aos:

A

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

D

35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais.

E

35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q295546

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295546 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, poderá ser realizada avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial; mediante processo administrativo; ou mediante procedimento de avaliação de desempenho.

( ) Extinto o cargo o todo servidor ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V

B

V – F – V – F – F

C

F – V – F – F – V

D

V – V – F – F – F

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Q295540

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295540 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão erradas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q293400

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293400 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A

No que se refere às contribuições dos servidores públicos, lei específica poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q293146

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293146 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável fcará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

É possível a perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial passível de recurso.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao serviço público, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito ao recebimento de indenização.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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