A garantia constitucional de permanência no serviço público...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582984
Direito Constitucional
A garantia constitucional de permanência no
serviço público outorgada ao servidor que,
nomeado por concurso em caráter efetivo tenha
transposto o estágio probatório, é denominada:
(D)
Conceito: Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto não existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa
CF/88, Art. 41:São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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