Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato ...

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Q372169

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372169 Direito Constitucional

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:

tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.

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