Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 127

Q300057

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300057 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, é correto dizer, exceto:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

A aposentadoria voluntária será concedida, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; será integral, quando observadas as condições de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; será proporcional, quando preenchidas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de três cargos privativos de médico.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Q299239

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299239 Direito Constitucional

Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;

II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;

III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;

IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q169256

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169256 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.

A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

Certo

Errado

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Q151151

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151151 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em conformidade com o art. 25 da Constituição do Estado de Minas Gerais, acima transcrito.

A

Uma mesma pessoa não pode ocupar dois cargos, a não ser que haja compatibilidade de horários.

B

Professores podem ocupar dois cargos em escolas públicas e um terceiro, na rede privada, se houver compatibilidade de horários.

C

O servidor público, desde que seja profissional de saúde, pode acumular dois cargos e dois empregos privativos de sua área de atuação.

D

Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, se não houver compatibilidade de horários, também é proibida a acumulação de cargos.

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Q116917

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116917 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 contém norma auto- aplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.

Certo

Errado

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Q99331

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99331 Direito Constitucional

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

B

O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.

C

Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores.

D

O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).

E

A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio.

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Q57497

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57497 Direito Constitucional

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

A

10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

E

20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Q35486

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35486 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q8410

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8410 Direito Constitucional

A exoneração, de ofício, de um servidor público estável do TSE

A

implica o desfazimento de um contrato administrativo.

B

depende de sua condenação em processo administrativo disciplinar.

C

é inviável perante o direito brasileiro.

D

revoga o ato de provimento do servidor no referido cargo.

Q5189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5189 Direito Constitucional

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

D

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E

25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Q4948

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4948 Direito Constitucional

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

A

05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

E

15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Q4590

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4590 Direito Constitucional

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4195

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4195 Direito Constitucional

Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição.

C

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 20 anos de contribuição.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuição.

E

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Q1290

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1290 Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

A

são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.

B

o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

E

fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

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Q2925952

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925952 Direito Constitucional

No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

poderá dar-se mediante procuração específica.

B

ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

D

dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E

o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q2925943

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925943 Direito Constitucional

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

A

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

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Q2925939

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925939 Direito Constitucional

O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído

A

por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente.

B

por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo.

C

automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado.

D

pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz.

E

por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias.

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Q2925938

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925938 Direito Constitucional

Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser

A

revertido a pedido, a critério da Administração.

B

reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado.

C

removido a pedido, independentemente do interesse da Administração.

D

reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União.

E

exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede.

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Q1645838

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645838 Direito Constitucional

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas II e III estão incorretas.

C

Apenas I e III estão incorretas.

D

Apenas III está incorreta.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q1389283

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389283 Direito Constitucional

Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assinale:

A

se nenhuma proposição for verdadeira.

B

se apenas as proposições I e II forem verdadeiras.

C

se apenas as proposições I e III forem verdadeiras.

D

se apenas as proposições II e III forem verdadeiras.

E

se todas as proposições forem verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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