Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 2.655 questões
Ano: 2012
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260478
Direito Constitucional
Com base nas disposições do texto constitucional a respeito da Administração Pública analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - É garantido ao servidor público, civil e militar, o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III - A regra de proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, não se aplicando, contudo, a empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que dotadas de personalidade de pessoa jurídica de direito privado.
IV- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com equidade na distinção de indices de acordo com a natureza do cargo ou função desempenhada.
V - A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, e se der entre: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico.
I - As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - É garantido ao servidor público, civil e militar, o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III - A regra de proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, não se aplicando, contudo, a empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que dotadas de personalidade de pessoa jurídica de direito privado.
IV- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com equidade na distinção de indices de acordo com a natureza do cargo ou função desempenhada.
V - A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, e se der entre: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo |
Q255219
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.
Q255097
Direito Constitucional
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
|
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q253973
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
DEGASE
Prova:
CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI |
Q253515
Direito Constitucional
Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados
|
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |
Q252633
Direito Constitucional
Para aposentar-se no serviço público, segundo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor deverá atingir qual dos critérios de idade abaixo listados?
Q252412
Direito Constitucional
Observada a Constituição da República, é INCORRETO afrmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |
Q250950
Direito Constitucional
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:
Ano: 2012
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243905
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MDIC
Prova:
ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |
Q243123
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que
Q242957
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Q239322
Direito Constitucional
Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para
Ano: 2012
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |
Q236851
Direito Constitucional
Marcos Barnabé é servidor concursado do Instituto de Pesquisa Agropecuária, autarquia do Município de Gramorezinho. Entrou em exercício no cargo público em 10/03/2009. Em 06/02/2011 foi exonerado por insuficiência de desempenho no exercício das suas funções. Inconformado com a exoneração, Marcos Barnabé pode apresentar os seguintes fundamentos para reverter o ato:
I – que está no período de estágio probatório e não foi submetido a nenhuma avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para tal fim, e sem essa avaliação não poderia ter sido despedido;
II - a dispensa de servidor público concursado, sob qualquer regime, sem observância do dever de motivação, constitui burla à determinação constitucional da realização de concurso público para ingresso na Administração Pública;
III - é ilícita a dispensa de servidor público, ainda que não detenha estabilidade, sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – a lei complementar para estabelecer o procedimento de avaliação periódica de desempenho ainda não foi editada e, por isso, os meios usados pela autarquia para aferir o desempenho de Marcos não são válidos.
I – que está no período de estágio probatório e não foi submetido a nenhuma avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para tal fim, e sem essa avaliação não poderia ter sido despedido;
II - a dispensa de servidor público concursado, sob qualquer regime, sem observância do dever de motivação, constitui burla à determinação constitucional da realização de concurso público para ingresso na Administração Pública;
III - é ilícita a dispensa de servidor público, ainda que não detenha estabilidade, sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – a lei complementar para estabelecer o procedimento de avaliação periódica de desempenho ainda não foi editada e, por isso, os meios usados pela autarquia para aferir o desempenho de Marcos não são válidos.
Q236685
Direito Constitucional
Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |
Q232536
Direito Constitucional
Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |
Q232122
Direito Constitucional
Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade
|
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q231671
Direito Constitucional
Considere os servidores públicos abaixo, todos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exercendo efetivamente os cargos conforme tabela abaixo:
Segundo a Constituição Federal brasileira, são estáveis apenas
Segundo a Constituição Federal brasileira, são estáveis apenas
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q231604
Direito Constitucional
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |
Q221753
Direito Constitucional
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Provas:
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
|
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia |
FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
Q218189
Direito Constitucional
Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de
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