A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Soc...

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Q3838415
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social |
Q3838415 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 201, caput: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:". Como a questão pede a correlação correta entre pilar da seguridade e sua natureza jurídica, esse texto decide o caso: a alternativa D é a única que atribui à previdência social o caráter contributivo e a filiação obrigatória previstos expressamente na Constituição.

Tema central: Seguridade social constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Transfere para a saúde uma característica que a Constituição reserva à previdência social. A Constituição Federal de 1988, art. 196, caput, dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Portanto, o acesso à saúde não depende de contribuição prévia nem de filiação obrigatória.
B
Errada
Incorreta. A descrição apresentada corresponde à assistência social, não à previdência social. A Constituição Federal de 1988, art. 203, caput, estabelece: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:". Já a previdência social, pelo art. 201, caput, é contributiva e de filiação obrigatória. O erro jurídico está em inverter os regimes.
C
Errada
Incorreta. Embora acerte ao afastar exigência de contribuição direta, erra ao atribuir à assistência social acesso universal a todos. A Constituição Federal de 1988, art. 203, caput, não define a assistência social como universal, mas como prestação "a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Universalidade é traço da saúde, conforme o art. 196, caput. A alternativa mistura dois pilares distintos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a marca constitucional própria da previdência social. Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 201, caput, a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. Esse é exatamente o critério jurídico pedido na questão para distinguir os pilares da seguridade social. Como a alternativa vincula a previdência à proteção mediante contribuição, ela está em conformidade com o texto constitucional.
E
Errada
Incorreta. Contraria frontalmente a Constituição ao afirmar que a saúde tem oferta facultativa pelo Estado. A Constituição Federal de 1988, art. 196, caput, afirma literalmente que a saúde é "direito de todos e dever do Estado". Também não há, na base, qualquer fundamento para condicioná-la a contribuição de organismos internacionais. O erro está em negar a natureza constitucional do direito à saúde.
Pegadinha da questão
A banca trocou os atributos constitucionais dos três pilares: universalidade da saúde, independência de contribuição da assistência social e caráter contributivo com filiação obrigatória da previdência social. A confusão mais relevante foi tratar a assistência social como universal e a saúde como contributiva.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro o traço constitucional distintivo de cada pilar: saúde = acesso universal e igualitário; previdência = contributiva e de filiação obrigatória; assistência = a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
  • Quando aparecer a expressão "independentemente de contribuição", pense em assistência social, não em previdência.
  • Quando a alternativa usar "universal" ou "direito de todos e dever do Estado", o critério aponta para saúde, nos termos do art. 196.
  • Se a opção reproduzir literalmente o art. 201, caput, sobre caráter contributivo e filiação obrigatória, a tendência é estar correta para previdência social.

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1. Saúde: A Universal

  • Acesso: Universal e igualitário.
  • Regra: Não exige contribuição e não exige comprovação de renda. É para o bilionário e para o mendigo.
  • Natureza: Dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

2. Assistência Social: A Seletiva (Não é para todos)

  • Acesso: Destinada apenas a quem dela necessitar.
  • Regra: Não exige contribuição prévia, mas exige comprovação de vulnerabilidade ou baixa renda.
  • Diferencial: Diferente da saúde, se você tiver condições financeiras, o Estado não te dará o benefício assistencial.

3. Previdência Social: A Contributiva

  • Acesso: Restrito aos segurados.
  • Regra: É um sistema de "seguro". Só recebe o benefício (aposentadoria, auxílio-doença) quem paga a contribuição mensal.
  • Natureza: Caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

GAB D

Rumo a GMA!!

UMA VAGA É MINHA!!

A) ERRADO. Saúde NÃO é contributiva.

B) ERRADO. Isso descreve a Assistência Social, não a Previdência.

C) ERRADO. Assistência Social é Independe de contribuição e destinada a quem dela necessitar. Contudo, ela não é universal para todos. Ela é destinada a quem dela necessitar (critério de necessidade).

D) CERTO. Previdência Social: Contributiva; filiação obrigatória (regra geral); protege trabalhadores e dependentes; depende de contribuição.

E) ERRADO. Saúde não é facultativa.É dever do Estado.

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