Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 24

Q2351247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351247 Direito Constitucional

O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

A

os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.

B

como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

C

somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.

D

por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

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Q2351121

Q2351121 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Certo

Errado

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Q2351120

Q2351120 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Certo

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Q2348936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348936 Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

A

o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

B

apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

C

o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

D

a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

E

como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

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Q4273016

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273016 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

V - V - V - V.

D

V - V - F - V.

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Q4265637

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265637 Direito Constitucional

Conforme indica a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a competência suplementar do município consiste em:

A

Suplementar a legislação Federal e Estadual naquilo que disser à realidade e às necessidades locais.

B

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

C

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

D

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.

E

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessides da nação.

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Q4228694

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228694 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:

A

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

B

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

D

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Q4206008

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206008 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos municípios manter programas de ensino fundamental, médio e superior.

B

Compete aos municípios organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, de caráter não essencial.

C

Compete aos municípios prestar, com recursos exclusivamente próprios, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Compete aos municípios prestar serviços funerários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q4195940

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195940 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.

C

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.

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Q4195939

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195939 Direito Constitucional

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.

B

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.

C

O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.

D

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

E

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

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Q4167674

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167674 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4050291

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050291 Direito Constitucional

NÃO estão compreendidas dentre as competências constitucionais legislativas e materiais dos Municípios:

A

legislar sobre normas gerais acerca do trânsito e transporte.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q3619037

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619037 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

C

São bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional.

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Q3559530

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559530 Direito Constitucional

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1: 1.União 2.Estados 3.Municípios

Coluna 2: A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo local.
B.Exploração, direta ou mediante licitação, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal.
C.Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1C − 2B − 3A.

B

1A − 2B − 3C.

C

1C − 2A − 3B.

D

1A − 2C − 3B.

E

1B − 2A − 3C.

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Q3105969

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105969 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3015273

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015273 Direito Constitucional

São competências do município, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.

D

Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q2659971

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação |

Q2659971 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.

B

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.

D

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q2658349

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicopedagogo |

Q2658349 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União:

A

Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.

B

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

C

Perfurar poços de petróleo.

D

Emitir moeda.

E

Exonerar os secretários de Estado.

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Q2648604

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Fiscal de Tributos |

Q2648604 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

C

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2646973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646973 Direito Constitucional

Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.

Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

A

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

B

proteção da infância e da juventude.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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