A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação trib...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319246
Direito Constitucional
A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação
tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência
social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia
que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão
negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o
recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a
legislação infraconstitucional.
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que