Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população...

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Q2319185
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319185 Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 30, I e II, dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Os efeitos da poluição decorrente da industrialização sobre a população municipal indicam interesse local; respeitada a harmonia com a disciplina dos demais entes, essa competência sustenta a alternativa C.

Tema central: Competência legislativa municipal ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Não foi selecionada pelo gabarito oficial, mas sua afirmação é juridicamente verdadeira: o art. 23, caput e VI, da Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição. Essa competência é material ou administrativa e, isoladamente, não fundamenta a competência para editar a lei. Contudo, a alternativa não afirma que a competência comum seja legislativa. Portanto, mantém-se C como gabarito oficial, com a ressalva de que não há fundamento para declarar falsa a proposição literal de A, o que compromete a unicidade da resposta.
B
Errada
Exige uma delegação federal que não é requisito da competência municipal. O Município possui competência constitucional própria pelo art. 30, I e II. Além disso, a autorização por lei complementar prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal dirige-se aos Estados, para questões específicas das matérias daquele artigo, e não aos Municípios.
C
Certa
Em C, “ausência de norma federal ou estadual que obste” deve ser entendida como ausência de incompatibilidade normativa, não como inexistência de legislação desses entes. Essa leitura sustenta a alternativa quanto à competência legislativa, sem garantir, por si só, a constitucionalidade integral da lei.
D
Errada
A responsabilidade por dano ambiental integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, expressamente prevista no art. 24, caput e VIII, da Constituição Federal. A proteção ambiental e o controle da poluição também constam da competência concorrente, no inciso VI. É falsa, portanto, a premissa de competência privativa da União, utilizada para afastar a atuação legislativa municipal.
E
Errada
Interesse local não significa interesse exclusivo do Município. A proteção ambiental também envolve competências dos demais entes federativos, previstas nos arts. 23, VI, e 24, VI, da Constituição Federal. Pelo Tema 145 do STF, a legislação municipal deve respeitar a disciplina federal e estadual; não basta afirmar que a matéria só interessa ao Município.
Pegadinha da questão
A questão exige distinguir competência administrativa comum de competência legislativa municipal, além de não confundir interesse local com interesse exclusivo. Em C, ausência de norma impeditiva significa ausência de incompatibilidade, não ausência de qualquer legislação federal ou estadual. Há uma ressalva real: essa distinção não torna falsa a alternativa A, que enuncia uma competência constitucional existente.
Dica para questões semelhantes
  • Para avaliar uma lei municipal ambiental, verifique conjuntamente o interesse local e a compatibilidade com a legislação federal e estadual.
  • Separe a atuação material de proteção ambiental, prevista no art. 23, VI, da competência legislativa municipal fundada no art. 30, I e II.
  • Não equipare interesse local a exclusividade municipal nem interprete suplementação como dependência de delegação federal.
  • A não seleção de uma alternativa pelo gabarito não basta para declarar falsa uma competência expressamente prevista na Constituição.

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Comentários

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qual o erro da alternativa A?

Decisão do STF no RE 194704/MG

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).

2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor.

3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm os Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento"

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A alternativa "A" também está correta, pois a partir do momento que a questão interroga "À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que", a alternativa "A", que tem previsão expressa no art. 23, VI da CF, também se torna correta.

Caso a questão indagasse "a luz da competência legislativa municipal" ou se alternativa afirmasse que o município possui competência legislativa concorrente, coisa que não possui, aí sim a assertiva "A" estaria errada.

Complementando:

a) Gab. errada.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

Trata-se de competência Administrativa, exercida por atos de administração e gestão do ente federado, não corresponde à edição de LEIS. A alternativa fala em edição de LEI.

e) Gab. errada. Cabem maiores reflexões:

Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.

DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PLANEJAMENTO URBANO. MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PAULISTA 14.223/2006. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 799.690-AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.2.2014).

No entanto, observe-se que o STF admite a competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local DESDE QUE NÃO AFRONTEM A COMPETÊNCIA DO ESTADO E DA UNIÃO (Esse, portanto, é o erro da E).

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