Os municípios não podem legislar sobre normas de direito fin...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33095 Direito Constitucional
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
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