A competência para legislar sobre política de crédito, câmbi...

A alternativa correta é: E - Errado

1. Tema Central da Questão:

O tema central envolve a competência legislativa no âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, especialmente no que se refere à competência para legislar sobre questões econômicas específicas, como política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Este é um tópico fundamental no direito constitucional, pois define os limites e as atribuições dos entes federativos.

2. Resumo Teórico:

No Brasil, as competências legislativas são distribuídas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores pertence exclusivamente à União. Esta competência está prevista no artigo 22, inciso VII, da Constituição.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A questão afirma que essa competência seria concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, conforme mencionado, a competência para legislar sobre essas matérias é privativa da União. Portanto, a alternativa está errada.

4. Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa "C - Certo" estaria correta se a questão estivesse relacionada a outro tipo de competência, como a competência concorrente em matérias como meio ambiente ou proteção ao patrimônio histórico, para as quais a União estabelece normas gerais e os estados complementam com normas específicas, conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal. No entanto, não é o caso para a matéria em questão.

Ao responder perguntas similares, é essencial identificar primeiramente o tipo de competência legislativa em questão e referenciar a Constituição, especialmente os artigos que tratam dos poderes e das atribuições dos entes federativos.

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Trata-se de competência privativa da União, confome se depreende da leitura do art. 22, inciso VII, da CF/88.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

competência exclusiva da união

Quando se trata de "políticas de" ou "diretrizes sobre", a competência é da União!

Para esta questão não era necessário saber se a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores era de competência exclusiva da União, pois quando a questão enuncia os entes que tem competência concorrente, cita o município que não tem competência concorrente.

Esta é uma competência privativa da União. art 22, VII CF/88.