A República Federativa do Brasil possui em sua organização p...

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Q291717

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos |

Q291717 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988 define o domínio e a competência desses entes no que se refere a Recursos Hídricos.

Essa Lei NÃO estabelece que

são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Estado.

são bens dos Estados os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Município.

compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

compete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre águas e energia.

compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

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