A República Federativa do Brasil possui em sua organização p...

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Q291717
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos |
Q291717 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988 define o domínio e a competência desses entes no que se refere a Recursos Hídricos.

Essa Lei NÃO estabelece que
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