A respeito da organização político-administrativa da União,...

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Q324276

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324276 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.

Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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A respeito da organização político-administrativa da União,...

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