Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

IV - O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988: 

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”: 

Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita, 

Sobre direitos e garantias fundamentais, analisar a sentença abaixo:
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1ª parte). A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, como parte de regulamento e fiscalização da Administração Pública (2ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mas não por interesse social, sendo que esta depende de justa e prévia indenização em dinheiro (3ª parte).
A sentença está: 

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

Sobre os “writs” constitucionais, de acordo com a Constituição Federal e as súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o

Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:

      “O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, ou prontamente os repara, caso violados.”
LENZA, 2018, p. 1177.

Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.  

Sobre os direitos e garantias, dispostos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
III. Conceder-se-á “habeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É correto o que se afirma em

A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que 

Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):

Leia o caso hipotético relatado a seguir.

Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio ambiente comunicou às autoridades competentes da prefeitura que realizará uma manifestação pública, em prol da proteção da natureza, na praça central da cidade em data e horário determinados, bem como deu ampla publicidade do evento aos cidadãos da municipalidade. Posteriormente, uma associação sem fins lucrativos de defesa da educação solicitou, às autoridades competentes da prefeitura, prévia autorização para realizar uma reunião pública, em prol do aumento do orçamento da educação, no mesmo local, data e horário que a outra associação havia programado.

Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:

Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina 

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a opção correta. 

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão