Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 10

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856535 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico.

D

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.

E

Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

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Q1856532

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856532 Direito Constitucional

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal.

B

Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo.

C

Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes.

D

A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q1855372

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e prevê, expressamente, diversos direitos e garantias fundamentais. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.

E

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q1853601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853601 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.

B

o direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.

C

uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q1848493

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848493 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assegura(m)-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

A

sigilo de dados e de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

B

contraditório e a ampla defesa, com restrição de meios e mecanismos de defesa.

C

apenas o sigilo de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

D

apenas o sigilo bancário, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

E

contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

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Q1848362

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848362 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração apenas os critérios da natureza do delito e do sexo do apenado.

B

As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até a criança completar um ano de idade.

C

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1848284

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848284 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

Certo

Errado

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Q1848283

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848283 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.

Certo

Errado

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Q1847480

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia | Direito Constitucional INSS |

Q1847480 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Q1846600

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |

Q1846600 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 22.ª ed. São

Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.173 (com adaptações).

Com relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Suponha-se que João tenha praticado o crime de racismo contra Caio. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo a Constituição Federal de 1988, o crime praticado por João é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

Certo

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Q1845028

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845028 Direito Constitucional

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

A

não abrange a atuação extrajudicial.

B

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

C

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

E

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

Q1844225

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844225 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q1844224

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844224 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O conceito de garantia fundamental é idêntico e correspondente à noção de garantia institucional.

Certo

Errado

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Q1844223

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844223 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas.

Certo

Errado

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Q1844222

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844222 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente.

Certo

Errado

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Q1844220

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844220 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.

Certo

Errado

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Q1843758

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |

Q1843758 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5° , afirma que é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares:

A

de internação coletiva.

B

durante conflitos bélicos.

C

em áreas de difícil acesso.

D

quando em missão oficial.

E

quando expressamente solicitada.

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Q1830956

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830956 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.

B

O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

D

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.

E

São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.

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Q1829398

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Pedagogo | IUDS - 2021 - IF-RJ - Químico |

Q1829398 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir: O prefeito do município X, que é, notoriamente, conhecido por ser autoritário e sem urbanidade, sobretudo para com seus opositores, decretou que todas as associações civis que tivessem sede, no município, estavam dissolvidas, pois sabia que em algumas delas eram discutidos temas contestatórios ao seu governo. Com base, nos conhecimentos acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a decisão do prefeito:

A

correta, pois cabe ao Poder Executivo, como Poder máximo do ente federativo em questão, a gestão de temas de interesse público.

B

incorreta, pois as associações só poderão ser, compulsoriamente, dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

correta, pois associações, por necessitarem de expedição de alvará, estão sob o controle do Poder Executivo.

D

incorreta, pois a dissolução de associações civis, somente, pode ser feita, conjuntamente, com autorização legislativa.

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Q1829366

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Manutenção | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q1829366 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O anonimato garante a liberdade na manifestação do pensamento.

B

A liberdade intelectual, artística e científica depende de licença obtida junto ao órgão competente.

C

O exercício profissional e laboral não pode ser limitado ou restringido pela lei.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E

Os autores de inventos industriais e marcas têm privilégio permanente para sua utilização.

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Questões de Concurso Sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional

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