Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

A apuração administrativa de suspeitas de irregularidades em concursos públicos exige a observância do contraditório e da ampla defesa.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena perpétua e a pagamento de danos morais de forma cumulada.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Desde que pagas as taxas correspondentes e os emolumentos fixados anualmente pela União, todos têm o direito à obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Depois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autoridade coatora.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.