Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 682 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q2195918
Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais previstos na
Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar
que:
Q2176420
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como
dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?
Q2175790
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito
Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e
então responda ao que for proposto.
"Na visão ocidental de democracia, governo pelo
povo e limitação de poder estão
indissoluvelmente combinados. O povo escolhe
seus representantes, que, agindo como
mandatários, decidem os destinos da nação. O
poder delegado pelo povo a seus representantes,
porém, não é absoluto, conhecendo várias
limitações, inclusive com a previsão de direitos e
garantias individuais e coletivas do cidadão
relativamente aos demais cidadãos (relação
horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical).
Assim, os direitos fundamentais cumprem, no
dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa
dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1)
constituem, num plano jurídico-objectivo, normas
de competência negativa para os poderes
públicos, proibindo fundamentalmente as
ingerências destes na esfera jurídica individual;
(2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o
poder de exercer positivamente direitos
fundamentais (liberdade positiva) e de exigir
omissões dos poderes públicos, de forma a evitar
agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Urtiga - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Monitor de AEE
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Informática |
Q2170602
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170503
Direito Constitucional
Os denominados remédios constitucionais são
instrumentos que provocam a intervenção de
autoridades a fim de impedir ilegalidades ou
abuso de poder que prejudiquem direitos e
interesses individuais. Atentando ao que prevê
expressamente o texto constitucional a respeito
da competência para julgamento dos referidos
instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA: