O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de dir...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1848283
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, julgue o item.
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um
direito assegurado ao cidadão, condicionando-se,
obrigatoriamente, ao pagamento das taxas
correspondentes.