Interpretação do Enunciado: A questão trata das penas vedadas pela Constituição Federal, exigindo que o candidato saiba distinguir quais são proibidas e qual é admitida pelo texto constitucional.

Legislação Aplicável: O Art. 5º, XLVII, da Constituição Federal dispõe expressamente:
"não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;"

A jurisprudência do STF (HC 82.959/SP) reforça a vedação dessas penas e a constitucionalidade das demais, inclusive da multa.

Tema Central: A questão aborda os limites ao poder punitivo do Estado previstos entre os direitos e garantias fundamentais. Esse tópico é sempre muito cobrado em provas, pois tem relação direta com a proteção dos direitos humanos e as garantias do cidadão frente ao Estado.

Exemplo prático: Se uma pessoa é condenada por um crime ambiental, pode receber uma pena de multa (e não penas de trabalhos forçados ou de caráter perpétuo), pois a multa não está vedada pela Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (D): “Uma multa” é a única alternativa que NÃO é vedada pela Constituição Federal. Ela pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras penas, sendo uma sanção legítima e comum em nosso ordenamento jurídico, tanto em esfera penal quanto administrativa.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Trabalhos forçados: Proibida expressamente pelo art. 5º, XLVII, "c".
• B) Cruéis: Também vedada, art. 5º, XLVII, "e".
• C) Banimento: Proibida pelo art. 5º, XLVII, "d".
• E) Caráter perpétuo: Não pode ser aplicada, art. 5º, XLVII, "b".

Pegadinhas: Fique atento! A redação “É vedada a aplicação de penas, exceto” exige atenção ao termo EXCETO. O aluno deve buscar a única alternativa permitida, não cair na armadilha de marcar uma vedada.

Doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam que apenas as penas expressamente vedadas estão proibidas; a pena de multa é plenamente válida.

Conclusão: Para não errar esse tipo de questão, grife sempre no enunciado os termos de exceção e memorize as penas proibidas pelo texto constitucional.

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