Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 709

Q2471409

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471409 Direito Constitucional

[Questão inédita] No federalismo brasileiro, a implementação de programas nacionais requer uma cooperação eficaz entre os diferentes níveis de governo. Com responsabilidades compartilhadas e competências definidas, a adaptação das políticas aos contextos locais é essencial para o sucesso da descentralização. Como o federalismo no Brasil influencia a implementação de programas nacionais?

A

Centralizando todas as políticas em nível nacional para maior eficiência.

B

Permitindo que cada estado desenvolva seus próprios programas independentemente.

C

Limitando a aplicação dos programas nacionais a apenas algumas regiões específicas do país.

D

Estabelecendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo para adaptar os programas às necessidades locais.

E

Excluindo a participação dos governos estaduais na implementação de programas nacionais.

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Q2471106

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471106 Direito Constitucional

O Estado Alfa, que compõe a República Federativa Brasil e se submete a atual Constituição de 1988, precisa de receitas para gerar o equilíbrio das finanças públicas. O Governador do Estado protocola ofício junto à União para que o Banco Central emita moeda em seu favor a título empréstimo. Considerando o disposto e a CF/1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Banco Central poderá negociar títulos do Tesouro Nacional com o Estado Alfa como forma de gerar receitas e equilibrar as finanças públicas.

B

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para o Estado Alfa poderá ser concedida se comprovado que o recurso é destinado ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

D

O pedido de empréstimo não poderá ser processado pelo Banco Central, devendo o Estado Alfa buscar a concessão de empréstimos e de financiamentos junto às instituições financeiras federais, dando como garantia títulos públicos.

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Q2471084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471084 Direito Constitucional

Em 1948, a Conferência Geral da OIT adotou a Convenção nº 87, também denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou relevantes princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (Art. 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988), a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

B

Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

C

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.

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Q2471082

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471082 Direito Constitucional

No tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de sufrágio compreende ao direito de alistabilidade e o direito de elegibilidade.

( ) A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são competências do Congresso Nacional que se externalizam por meio de decreto legislativo.

( ) Quanto ao sistema eleitoral aplicado à eleição dos cargos de vereador de Município, o ordenamento brasileiro adotou o proporcional de lista aberta e uninominal.

( ) Para a criação de novos Estados e Municípios é necessária a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

F, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q2471081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471081 Direito Constitucional

Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extraordinária. A respeito das convocações extraordinárias, assinale a afirmativa correta.

A

O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória.

B

É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período.

C

O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa.

D

Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação.

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Q2471080

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471080 Direito Constitucional

A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.

II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.

III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.

IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2471079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471079 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu regimento interno ou ato de que resultar a sua criação. Em relação às comissões instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser uma comissão específica, o prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar àquele correspondente a uma sessão legislativa ordinária.

B

As decisões tomadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem respeitar o princípio da colegialidade, sobretudo quando se destinarem a ordenar a adoção de medidas restritivas de direitos.

C

As comissões mistas são aquelas formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado em que necessariamente se estabelece um prazo determinado para a duração de suas atividades.

D

A depender da matéria e competência, as comissões estão autorizadas a apreciar e votar diretamente um projeto de lei, a não ser que haja manifestação contrária nesse sentido da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.

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Q2471078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471078 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.

II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.

III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.

IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2471077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471077 Direito Constitucional

Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas Gerais, justificando a medida como forma de assegurar a preservação da aplicação de recursos e a manutenção dos serviços e ações do sistema de educação da rede pública municipal. O decreto de intervenção estabeleceu a continuidade da medida enquanto durassem os trabalhos de regularização da situação no âmbito daquele Município mineiro. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.

B

A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.

C

A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.

D

Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentarsobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.

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Q2471076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471076 Direito Constitucional

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2471075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471075 Direito Constitucional

Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de apreciação pelo Poder Legislativo da União. Considerando as normativas que regulam o processo legislativo brasileiro, a deliberação parlamentar pela não renovação da concessão ou permissão observará o quórum de:

A

Maioria simples da Câmara dos Deputados.

B

Maioria simples dos membros do Senado Federal.

C

Dois quintos dos membros do Congresso Nacional.

D

Maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

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Q2471074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471074 Direito Constitucional

Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.

B

Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.

C

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.

D

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.

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Q2471063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471063 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A exploração da atividade de transporte individual de passageiros se caracteriza como serviço público, sendo necessário o procedimento de licitação para sua concessão ou permissão.

B

Cabe aos Municípios explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.

D

O Estado-membro pode alterar, por lei estadual, as condições do contrato de concessão de distribuição de água, a despeito da relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, considerando sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor.

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Q2471062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471062 Direito Constitucional

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.

( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q2471043

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471043 Direito Constitucional

Asa Astrid, economista, procura estudar temas que possam acarretar desenvolvimento econômico para os municípios. Verifica que um dos princípios inseridos na Constituição Federal pertinente à ordem econômica consiste em estabelecer, para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, tratamento:

A

privilegiado

B

favorecido

C

especial

D

normal

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Q2471042

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471042 Direito Constitucional

Alf Rodrigues realiza negócio imobiliário e pretende pagar os tributos devidos. Nos termos da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou:

A

inserção pessoal

B

fixação própria

C

acessão física

D

ficção legal

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Q2471041

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471041 Direito Constitucional

Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

A

criação de taxas municipais

B

instituição de tributos estaduais

C

fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país

D

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados

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Q2471040

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471040 Direito Constitucional

Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por cometimento de:

A

infrações penais comuns

B

delitos administrativos

C

desvios militares

D

crimes especiais

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Q2471039

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471039 Direito Constitucional

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo:

A

Presidente da República

B

Conselho de Ministros

C

Secretário de Defesa

D

Senado Federal

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Q2471035

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471035 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:

A

produtos industrializados

B

propriedade de veículos automotores

C

propriedade territorial e predial urbana

D

rendas e proventos de qualquer natureza

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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