Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 706

Q2473118

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473118 Direito Constitucional

O mandado de injunção é uma ação constitucional, de natureza civil e de procedimento especial, que pretende viabilizar o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Quanto ao mandado de injunção, considere as seguintes afirmativas:

I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2473117

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473117 Direito Constitucional

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

E

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Q2473116

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473116 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2473115

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473115 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2473114

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473114 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil adotou como forma de estado a federação; e a república como forma de governo.

B

O Brasil adotou como forma de governo o presidencialismo; e a federação como sistema de governo.

C

O Brasil adotou como sistema de governo a república; e a federação como forma de estado.

D

O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo; e a federação como forma de governo.

E

O Brasil adotou como forma de estado a federação; e a república como sistema de governo.

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Q2473104

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473104 Direito Constitucional

Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:

A

pensão.

B

vencimento.

C

remuneração.

D

provento.

E

gratificação.

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Q2473101

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473101 Direito Constitucional

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos os Servidores Estatutários os Empregados públicos e os Servidores Temporários. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos com cargos vitalícios.

B

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e estão vinculados à cargo ou emprego público.

C

Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

D

Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

E

Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2473099

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473099 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais do Direito Constitucional representam valores estruturantes de um Estado. São eles: o princípio da Soberania, o princípio da Cidadania, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o princípio do Pluralismo Político. Assinale a alternativa CORRETA relativa ao princípio da Soberania.

A

Garante a liberdade de expressão, a participação política e a diversidade de ideias e opiniões.

B

Garante os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.

C

Assegura a proteção e o respeito à vida e à integridade física e moral de todos.

D

Promove o desenvolvimento econômico e social do país.

E

Estabelece que o poder emana do povo e é exercido em seu nome.

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Q2473060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473060 Direito Constitucional

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A

convocar o Ministro das Relações Exteriores para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

C

receber petições, reclamações, representações ou queixas de sindicatos especializados contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

D

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

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Q2473059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473059 Direito Constitucional

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473058

Q2473058 Direito Constitucional

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2473057

Q2473057 Direito Constitucional

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

D

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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Q2473056

Q2473056 Direito Constitucional

A organização dos poderes em um Estado democrático é essencial para garantir o equilíbrio e a separação de funções entre os órgãos responsáveis pela elaboração, execução e interpretação das leis. Um dos poderes fundamentais nesse sistema é o poder Legislativo, que desempenha um papel central na elaboração das leis e no exercício da representação política da sociedade. Em relação à organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal poderão eleger até três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473055

Q2473055 Direito Constitucional

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473054

Q2473054 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2472950

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |

Q2472950 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade para assegurar direitos relativos

A

ao acesso universal e igualitário e participação da comunidade.

B

à equidade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equivalência dos serviços às populações urbanas e rurais.

C

à assistência social, saúde e previdência social.

D

à universalidade da cobertura e atendimento integral.

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Q2472805

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472805 Direito Constitucional

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

A

inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta

B

constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta

C

ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica

D

legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica

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Q2472804

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472804 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, um dos fundamentos da República Federativa é a:

A

defesa da paz

B

igualdade entre os Estados

C

autodeterminação dos povos

D

dignidade da pessoa humana

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Q2472794

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472794 Direito Constitucional

“Da organização federal – Disposições preliminares Art. 1º - A Nação Brasileira adotou como forma de governo, sob regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil.” (CASTRO, Therezinha de. Constituição de 1891. In.: História documental do Brasil. Rio de Janeiro: Record, 1968.)
A partir desse fragmento da primeira Constituição republicana brasileira, pode-se concluir, acerca do contexto histórico em que ela foi elaborada, o fato de o/a:

A

Golpe Político e Militar que derrubou a monarquia ter correspondido aos anseios populares na implantação da Primeira República no Brasil

B

projeto federalista, então defendido pelas oligarquias rurais brasileiras, ter saído vitorioso, consolidando, logo a seguir, sua hegemonia política

C

Primeira República, também conhecida como República Velha, ter vivido em seus primeiros momentos, um período de grande estabilidade política

D

Comando do Exército ter se consolidado sobre todo o período em que se estendeu a Primeira República no país, mesmo diante da oposição das oligarquias rurais

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Q2472636

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |

Q2472636 Direito Constitucional

O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:

A

plurianual

B

ordinário

C

formal

D

misto

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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