Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.677 questões
Q3030300
Direito Constitucional
Quanto ao controle concentrado de inconstitucionalida
de, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3030299
Direito Constitucional
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui
o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome
ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Q3030298
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a
ser o princípio do não retrocesso social.
Q3030297
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe
cabe julgar em recurso ordinário
Q3030296
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz
respeito à competência privativa da União para legislar,
assinale a alternativa correta.
Q3030295
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta.
Q3030294
Direito Constitucional
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma.
O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver
o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no País. Considerando tais ditames, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3030293
Direito Constitucional
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os
Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional.
A competência dos tribunais será definida pela Consti
tuição
Ano: 2024
Banca:
FADURPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3030150
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Brasil de 1988, os
recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas:
Ano: 2024
Banca:
FADURPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3030149
Direito Constitucional
O Art. 208 da Constituição do Brasil de 1988 determina
que o dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de atendimento ao educando, em
todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de:
1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar
Estão corretos, apenas:
1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar
Estão corretos, apenas:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029984
Direito Constitucional
No sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da
seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029983
Direito Constitucional
NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela
Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029932
Direito Constitucional
Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu
ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta
serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção
rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de
vara da Justiça Federal.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029931
Direito Constitucional
Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes
privados, de modo que estes pudessem participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029930
Direito Constitucional
Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo
alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após
aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada
para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração
Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste
último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João,
tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada
em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029929
Direito Constitucional
O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua
competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de
realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais.
Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a
respeito da mesma temática.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029928
Direito Constitucional
João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade,
adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e
é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando
que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou
pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade
brasileira competente.
O pedido de João, à luz da Constituição da República:
O pedido de João, à luz da Constituição da República:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029927
Direito Constitucional
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte
coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava
alguma proteção em razão de sua participação em eventos
desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos
são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica,
tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029926
Direito Constitucional
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um
benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em
prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos.
Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a
Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu
que não tinha formulado o requerimento para a fruição do
referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos
exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos
humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da
Lei nº Y.
Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:
Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3029608
Direito Constitucional
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal
forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos
públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os
beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
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