Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 649

Q2533580

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533580 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.

2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2533579

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.

E

São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.

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Q2533578

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533578 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.

( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • F

C

F • V • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q2533530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533530 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

É da competência privativa do Prefeito Municipal a apresentação de projeto de emenda à Lei Orgânica.

B

O projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado por plebiscito entrará em vigor mesmo que na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

D

O processo legislativo para aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa do Prefeito, voto de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2533529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533529 Direito Constitucional

A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q2533528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533528 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei; assim, a cláusula de revogação é reconhecida tacitamente, ficando as leis ou disposições legais concorrentes revogadas.

B

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, sendo que a unidade básica de articulação será o artigo, este que se desdobra em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

A vigência de qualquer lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, devendo constar a expressão “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

D

Para a consolidação das leis, o Poder competente procederá o levantamento da legislação federal em vigor, inclusive das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, e formulará Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

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Q2533527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533527 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

A diferença entre o procedimento ordinário e especial é a maior oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto.

B

O rito de apreciação das leis financeiras é chamado de procedimento concentrado, visto que acontece quando das sessões conjuntas, deputados e senadores, no Congresso Nacional.

C

O processo legislativo deve visto apenas no âmbito jurídico, que consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos.

D

O procedimento legislativo especial diz respeito à competência das comissões do Congresso Nacional de discutirem e votarem projetos de lei, dispensada a deliberação no Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

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Q2533526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533526 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete, especialmente, criar e aprovar as leis que regem a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo, quando julga o Chefe do Poder Executivo por crimes de responsabilidade, exerce função típica, prevista na Constituição Federal.

B

O Poder Legislativo exerce função típica quando dispõe sobre sua organização, o que inclui a provisão de cargos e a concessão de férias e licenças a servidores.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito, apesar de possuem previsão constitucional, extrapolam as atribuições de fiscalização que são inerentes ao Poder Legislativo e, portanto, consideradas como função atípica.

D

O Poder Legislativo tem como função típica, prevista na Constituição, a de fiscalização do Poder Executivo, através do controle político-administrativo, que abrange a análise da gestão do Estado, incluindo aspectos financeiros e orçamentários.

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Q2533525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533525 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2533524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533524 Direito Constitucional

“José deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição. Para que isso seja possível, ele deve, dentre outros requisitos ter, ao menos, ________ anos de idade, estar filiado ao partido pelo qual irá concorrer, ao menos, ________ antes do pleito e ser brasileiro ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

dezoito / um ano / nato

B

vinte e um / um ano / nato

C

dezoito / seis meses / nato ou naturalizado

D

vinte e um / seis meses / nato ou naturalizado

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Q2533523

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533523 Direito Constitucional

Pitolomeu Lucindo, Prefeito, deseja ser candidato à reeleição. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Deve renunciar ao cargo de Prefeito até seis meses antes da eleição. Não pode fazer propaganda entre 48h antes e 24h após a eleição.

B

Não precisa renunciar ao cargo de Prefeito antes do pleito. No entanto, só pode começar a fazer sua campanha eleitoral após o dia quinze de agosto no ano da eleição.

C

Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade exclusiva do candidato, paga diretamente por ele, responsabilizando-se, civilmente, por qualquer excesso. Não havendo responsabilização do respectivo partido.

D

O financiamento de campanha será feito, exclusivamente, com o fundo partidário. Não é permitido o financiamento privado, mesmo com doações de pessoas físicas, autofinanciamento, nem qualquer verba que não advenha do fundo partidário.

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Q2533508

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533508 Direito Constitucional

Sobre o tema Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Assembleia Constituinte detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte originário para a elaboração de uma nova Constituição.
II. O Poder Constituinte originário se manifesta sob a forma de convenção quando, por ato unilateral do agente revolucionário, há a criação de uma Constituição que estabelece os limites de seu poder.
III. O Poder Constituinte difuso se concretiza de maneira formal, em decorrência de nova interpretação e alteração do texto da Constituição.
IV. Dentre as limitações impostas ao Poder Constituinte derivado reformador, está a impossibilidade de se alterar a titularidade do Poder Constituinte originário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q2533507

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533507 Direito Constitucional

A Constituição do Estado X, ao disciplinar sobre o processo legislativo, dispõe expressamente sobre a possibilidade do Governador de Estado, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias com força de lei, que deverão ser submetidas de imediato à apreciação da Assembleia Legislativa. O Município XY, localizado no Estado X, prevê expressamente em sua Lei Orgânica a possibilidade de edição de medida provisória pelo Prefeito Municipal. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 veda a adoção de medidas provisórias pelos Estados-membros.

B

Por ausência de previsão constitucional, os Municípios não detêm legitimidade para adotar em suas respectivas Leis Orgânicas a permissão de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.

C

É possível que nos Municípios localizados no território do Estado X sejam adotadas medidas provisórias, com força de lei, desde que as respectivas Leis Orgânicas Municipais disponham expressamente nesse sentido.

D

A Constituição do Estado X poderá disciplinar sobre a matéria, especialmente a respeito das limitações ao poder de edição das medidas provisórias, ainda que de maneira divergente ao que está disposto para a espécie normativa em âmbito federal.

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Q2533506

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533506 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

B

Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C

Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal.

D

A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.

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Q2533505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533505 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tem como desdobramento a liberdade partidária absoluta, possibilitando a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter nacional.
( ) Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
( ) A normativa constitucional veda a diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade. A imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, F.

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Q2533504

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533504 Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.

A

As Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.

B

O decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.

C

Caso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.

D

Poderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q2533311

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Vigia |

Q2533311 Direito Constitucional

Fruto do processo de redemocratização do Brasil, promulgada em 1988 e apelidada de "Constituição Cidadã", a atual Carta Magna brasileira é composta por 250 artigos. Em relação a seus dispositivos, assinale a alternativa que indica o conteúdo do Art.2º.

A

Apresenta os objetivos fundamentais a serem alcançados pela República, destacando metas como a garantia do desenvolvimento nacional e a promoção do bem de todos.

B

Expõem os fundamentos que regem a República Federativa, incluindo princípios essenciais como a soberania e a cidadania.

C

Delimita os princípios que orientam a conduta da República Federativa em questões de relações internacionais.

D

Identifica os três poderes da União, destacando a independência e a harmonia que devem prevalecer entre eles.

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Q2533174

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533174 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:

A

Deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma sessão legislativa, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2533173

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533173 Direito Constitucional

É permitido aos municípios:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Criar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Estabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.

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Q2533172

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533172 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.

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