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Q2555538
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |
Q2555538 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. 


A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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