Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.999 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122635
Direito Constitucional
O Art. 144 da Constituição Federal organiza a segurança
pública no Brasil. Sobre as disposições desse artigo,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122634
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios
que regem a Administração Pública. Marque V
(verdadeiro) ou F (falso).
( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.
( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.
( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.
( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.
A sequência CORRETA é:
( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.
( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.
( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.
( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122633
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os
municípios têm autonomia para organizar sua estrutura
administrativa, respeitando princípios constitucionais.
Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122632
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos nos
artigos 5º ao 16 da Constituição Federal abrangem
direitos civis, políticos e sociais. Analise as afirmativas:
I. É assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. O direito de reunião pode ser restringido pelo poder público em qualquer hipótese, mediante prévia comunicação.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
IV. A liberdade de expressão é assegurada, incluindo o anonimato.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. É assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. O direito de reunião pode ser restringido pelo poder público em qualquer hipótese, mediante prévia comunicação.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
IV. A liberdade de expressão é assegurada, incluindo o anonimato.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122631
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais previstos nos artigos 1º ao
4º da Constituição Federal de 1988 orientam a
organização política e os objetivos do Estado brasileiro.
Acerca desses princípios, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122625
Direito Constitucional
A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos
órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição
Federal. Acerca das funções das guardas municipais na
segurança pública, assinale a alternativa que reflete
corretamente a Legislação Brasileira:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |
Q3121697
Direito Constitucional
Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas
na Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |
Q3121382
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder, de acordo com o que
prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121341
Direito Constitucional
Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação
dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a
possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns
casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121340
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos
individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a
proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma
expressa do texto constitucional existem dois destinatários
expressos desses direitos, sendo um deles:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121334
Direito Constitucional
O texto constitucional estabelece regras a respeito da
remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder
Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121333
Direito Constitucional
A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar
e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar,
com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121327
Direito Constitucional
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma
sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas
à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória
do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei,
pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio
da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121326
Direito Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama
de espécies normativas, sendo que algumas apresentam
competência concorrente para dar início ao processo legislativo.
Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar
municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121325
Direito Constitucional
O processo legislativo ordinário corresponde a um
procedimento comum empregado na elaboração das leis que é
composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é
discutido, validado e deliberado é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121322
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara
de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros
ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o
País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um
período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as
funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |
Q3121310
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a
Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço
público ao determinar que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |
Q3121302
Direito Constitucional
Em consonância com a legislação em vigência, a pessoa
investida em cargo público mediante aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ou nomeada
para cargo de provimento em comissão é denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo |
Q3121013
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo
legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que
autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta
para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi
elaborada denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo |
Q3121012
Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a
autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de
direitos real de uso de bens Municipais são atribuições:
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